Resolução de litígios

Caro consumidor,

Para o ajudar a exercer o seu direito de reclamar junto de um organismo oficial, independente e imparcial, e em conformidade com a Lei n.º 144/215, de 8 de setembro de 2015, reunimos algumas informações para o ajudar neste processo.

Se não estiver satisfeito com a solução apresentada pela nossa empresa em caso de litígio, pode contactar um dos organismos de Resolução Alternativa de Litígios, cujos contactos fornecemos:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

3. CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

5. CICAP - Centro de Informação e Arbitragem do Consumidor do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt

6. TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com

7. CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Consumidor (Tribunal Arbitral do Consumidor)
Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt

8. CACC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Endereço: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Em alternativa, pode consultar o Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt, ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, em http://ec.europa.eu/consumers/odr.